PL 2734/2021 · SENADO FEDERAL
PORTE PARA
ADVOGADOS
Corremos os mesmos riscos que juízes, promotores e defensores públicos. Merecemos o mesmo direito à defesa pessoal. Se a OAB não faz, nós fazemos.
ISONOMIA REAL
Não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do MP (Lei 8.906/94, art. 6º). A proteção também deve ser igual.
RISCO DIÁRIO
Advogados militantes enfrentam ameaças, perseguições e violência por exercerem a profissão — sem qualquer garantia de defesa.
DEFESA PESSOAL
O PL altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma ao advogado, para defesa pessoal.
O PROJETO
- Número:
- PL 2734/2021
- Autoria:
- Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
- Casa:
- Senado Federal
“Altera a Lei nº 8.906/1994 e a Lei nº 10.826/2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.”
ABAIXO-ASSINADO
APOIADORES DO PL 2734/2021
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Excelentíssimo(a) Senador(a), Venho, como cidadão(ã) e/ou advogado(a), solicitar seu apoio e empenho para a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2734/2021, que altera a Lei nº 8.906/1994 e a Lei nº 10.826/2003 para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal. O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF) e enfrenta os mesmos riscos que magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos. Não há hierarquia nem subordinação entre eles (art. 6º do Estatuto da Advocacia). A isonomia precisa ser real, inclusive no direito à proteção pessoal. Peço que o PL 2734/2021 seja pautado e aprovado. Esta mensagem integra a mobilização nacional de advogados e cidadãos brasileiros pela aprovação do PL 2734/2021, organizada em https://porteparaadvogados.com — onde milhares de apoios estão sendo registrados. Respeitosamente, [Seu nome]
PERGUNTAS FREQUENTES
Porte de arma para advogados e o PL 2734/2021, explicados de forma direta.
Advogado tem direito a porte de arma no Brasil?
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Hoje não existe porte de arma por prerrogativa da advocacia. O advogado só obtém porte pelas regras gerais do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), comprovando efetiva necessidade à Polícia Federal. O PL 2734/2021 quer mudar isso e conceder o porte ao advogado para defesa pessoal.
O que diz o PL 2734/2021?
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O Projeto de Lei nº 2734/2021, do Senador Flávio Bolsonaro, altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.
Por que advogados deveriam ter porte de arma como juízes e promotores?
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Pela isonomia: o art. 6º do Estatuto da Advocacia afirma que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, e estes já têm porte por prerrogativa da função. O advogado militante enfrenta ameaças e riscos parecidos no exercício da profissão.
Onde acompanhar a tramitação do PL 2734/2021?
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No site oficial do Senado Federal, na página da matéria 149286, e na consulta pública do e-Cidadania, onde qualquer cidadão pode votar a favor do projeto.
Como posso apoiar o porte de arma para advogados?
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Assine o apoio neste site, vote SIM no e-Cidadania, envie a carta pronta aos seus senadores e compartilhe a campanha com colegas e escritórios.
Este movimento é ligado à OAB?
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Não. É um movimento independente de advogados e cidadãos, sem vínculo com a OAB nem com o Senado Federal.